Uma conversa privada no WhatsApp entre duas amigas terminou em demissão e agora pode redefinir os limites da proteção de dados na União Europeia. O caso, analisado pela Justiça da Alemanha, discute se o encaminhamento de mensagens privadas a terceiros pode ser considerado uma violação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), norma equivalente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.

Embora a análise ocorra no contexto da legislação europeia, especialistas ouvidos pelo Olhar Digital afirmam que um caso semelhante também levantaria discussões jurídicas no Brasil. Entre os pontos que poderiam ser analisados estão a aplicação da LGPD ao compartilhamento das mensagens, a proteção à privacidade prevista em outras normas brasileiras e a possibilidade de responsabilização civil e trabalhista.

Como o caso alemão começou?

Uma funcionária de um consultório médico na Alemanha trocou mensagens privadas com uma amiga pelo WhatsApp nas quais fazia críticas ao chefe. Três anos depois, quando a amizade terminou, a ex-amiga encaminhou as conversas para a esposa do empregador, que também trabalhava no consultório. Pouco tempo depois, a funcionária foi demitida.

O processo, porém, não discute a legalidade da demissão. A principal questão é se o compartilhamento das mensagens configura violação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). A legislação europeia prevê uma exceção para o tratamento de dados realizado no âmbito da vida privada, sem relação com atividade profissional ou comercial. O que a Justiça alemã tenta definir é se essa exceção continua válida quando o encaminhamento das conversas produz efeitos em um ambiente de trabalho.

As decisões das instâncias inferiores foram divergentes. Em primeira instância, o Tribunal Regional de Frankfurt condenou a ex-amiga ao pagamento de uma indenização de 7,5 mil euros (cerca de R$ 44 mil), ao entender que o compartilhamento das mensagens estava ligado aos interesses do consultório e, por isso, extrapolava a esfera exclusivamente privada. Já o Tribunal Regional Superior de Frankfurt reformou a decisão, concluindo que o encaminhamento não tinha relação com uma atividade profissional da ré e que, apesar de reconhecer uma interferência ilícita na esfera privada da autora, a conduta não justificaria o pagamento de indenização.

Agora, o Tribunal Federal de Justiça da Alemanha analisa o recurso e poderá definir como a exceção para uso privado deve ser interpretada. Como há pouca jurisprudência sobre o tema, a corte ainda pode consultar o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), responsável por interpretar a legislação europeia.

Como o caso seria analisado no Brasil?

A Lei Geral de Proteção de Dados também prevê uma exceção para o tratamento de dados realizado por pessoas físicas para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Segundo os especialistas ouvidos pelo Olhar Digital, no entanto, a aplicação dessa regra dependeria das circunstâncias do compartilhamento das mensagens do WhatsApp.

Para o advogado criminalista Matheus Araújo, a principal questão não seria a troca original das mensagens entre as duas amigas, mas o encaminhamento das conversas e a finalidade desse ato. Segundo ele, se o compartilhamento teve como objetivo influenciar uma relação de trabalho, a análise jurídica pode mudar.

“Se o encaminhamento teve como objetivo atingir pessoa vinculada à empresa, como a esposa do chefe que também trabalhava no local, e influenciar uma relação de trabalho, o ato deixa de ser exclusivamente particular e não econômico, passando a se relacionar com uma atividade profissional ou comercial de terceiro. Nessa situação, a tendência é que a LGPD seja aplicável ao ato de compartilhamento, ainda que não incidisse sobre a conversa original entre as amigas.”

O advogado especialista em direito digital Jean Tulio faz uma análise semelhante. Segundo ele, encaminhar uma conversa privada entre amigas, em princípio, estaria fora do alcance da LGPD. Porém, se o compartilhamento tiver o propósito de informar o empregador ou interferir em uma relação de trabalho, a finalidade deixa de ser exclusivamente pessoal, o que pode atrair a incidência da lei.

Araújo ressalta ainda que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda não consolidou entendimento sobre os limites da exceção para uso pessoal em situações de encaminhamento de mensagens privadas a terceiros. Para ele, assim como ocorre na Europa, a questão permanece em aberto no Brasil.

Compartilhar conversas privadas do WhatsApp pode gerar indenização?

Mesmo que a LGPD não seja considerada aplicável, o compartilhamento de mensagens privadas em mensageiros como o WhatsApp ainda pode gerar consequências jurídicas. Os dois especialistas ouvidos pelo Olhar Digital afirmam que outras normas do ordenamento brasileiro garantem proteção à intimidade, à vida privada e ao sigilo das comunicações.

Segundo Jean Tulio, o simples fato de divulgar uma conversa privada sem autorização pode dar origem a um pedido de indenização, desde que a divulgação cause prejuízo à pessoa envolvida. “O simples fato de divulgar uma conversa privada sem autorização, causando constrangimento ou prejuízo, já pode configurar dano moral e gerar dever de indenizar, independentemente de lei específica de dados.”

Matheus Araújo cita a Constituição Federal, o Código Civil e o Marco Civil da Internet entre as normas que podem fundamentar esse tipo de proteção. Ele também destaca que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que conversas mantidas pelo WhatsApp são protegidas pelo sigilo das comunicações da mesma forma que as ligações telefônicas, condicionando o acesso de terceiros ao consentimento dos participantes ou à autorização judicial.

Segundo o advogado, a divulgação de conversas privadas sem consentimento pode configurar ato ilícito passível de indenização, desde que fique demonstrado o dano moral. Ele acrescenta que, em geral, os tribunais estaduais exigem que a exposição vá além de um mero aborrecimento e provoque efetiva lesão à honra ou à intimidade da vítima.

Isso não significa, porém, que todo compartilhamento de mensagens privadas resulte em responsabilização. Como explicam os especialistas ouvidos pelo Olhar Digital, a análise depende das circunstâncias de cada caso, como a finalidade do encaminhamento, o contexto em que ele ocorreu e os prejuízos eventualmente causados à pessoa envolvida.

A justificativa de “proteger a empresa” muda a análise?

No processo alemão, a mulher que encaminhou as mensagens do WhatsApp afirmou que agiu para proteger o consultório onde ambas trabalhavam. Segundo os especialistas, uma justificativa semelhante também seria analisada pela Justiça brasileira, mas não afastaria automaticamente uma eventual responsabilização.

Jean Tulio afirma que alegar boas intenções pode influenciar a avaliação da gravidade da conduta ou até o valor de uma eventual indenização, mas não torna lícito o compartilhamento de conversas privadas. “Essa justificativa pode até ser levada em conta para dosar a gravidade da conduta ou o valor da indenização, mas não afasta automaticamente a ilicitude. A jurisprudência brasileira tende a entender que boas intenções não autorizam a violação da privacidade alheia”, explica ele.

Na avaliação de Matheus Araújo, a própria forma como o compartilhamento ocorreu seria um elemento importante para essa análise. Ele explica que, no direito brasileiro, a alegação de legítimo interesse exige que a medida seja necessária e proporcional ao objetivo pretendido.

“O encaminhamento de mensagens privadas antigas, trocadas cerca de três anos antes, em contexto de amizade já encerrada, para a esposa do chefe, em vez de canais institucionais da empresa, como recursos humanos, compliance ou direção, dificilmente superaria esse exame de proporcionalidade”, avalia.

Segundo o advogado criminalista, fatores como o tempo decorrido entre a conversa e o compartilhamento, a escolha do destinatário e a ausência de urgência tendem a enfraquecer a alegação de que a divulgação ocorreu em benefício da empresa e podem reforçar a interpretação de que a motivação era pessoal.

A demissão também poderia ser questionada?

Além da discussão sobre privacidade e proteção de dados, um caso como o analisado pela Justiça alemã também poderia ter desdobramentos na esfera trabalhista. Segundo os especialistas, a forma como as mensagens foram obtidas e utilizadas poderia ser considerada em uma eventual ação judicial.

Matheus Araújo afirma que, caso a demissão estivesse diretamente relacionada ao conteúdo de mensagens privadas do WhatsApp obtidas de forma ilícita, a funcionária poderia questionar a validade da dispensa. Segundo ele, também seria possível pleitear indenização por dano moral em razão da utilização de informações pertencentes à esfera íntima da empregada. “Se a dispensa tivesse sido formalizada por justa causa com fundamento nas mensagens, as chances de reversão judicial tenderiam a ser ainda maiores.”

Jean Tulio também avalia que a repercussão pode ir além da discussão sobre a LGPD. Segundo o advogado, se ficar demonstrado que a demissão teve como motivação o conteúdo das mensagens, a funcionária poderá discutir judicialmente a dispensa e buscar reparação pelos prejuízos sofridos.

“Se ficar demonstrado que a demissão teve como motivação real o conteúdo das mensagens, a funcionária pode discutir a dispensa como discriminatória ou arbitrária, buscando reintegração ou indenização”, explica ele.

O que esse julgamento pode mudar?

Embora a decisão da Justiça alemã não tenha efeito sobre a legislação brasileira, ela pode servir de referência para discussões semelhantes envolvendo a aplicação da LGPD. Isso porque tanto o Brasil quanto a União Europeia preveem uma exceção para o tratamento de dados realizado por pessoas físicas em âmbito privado, e o principal desafio está em definir os limites dessa regra quando o compartilhamento produz efeitos fora da esfera pessoal.

Segundo Matheus Araújo, ainda não há um precedente de tribunal superior brasileiro que enfrente especificamente a interação entre a LGPD, o compartilhamento de conversas privadas e as repercussões nas relações de trabalho. Na avaliação dele, o desfecho do caso alemão e uma eventual manifestação do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tendem a servir como referência para futuras discussões que possam chegar aos tribunais brasileiros.

Na prática, o julgamento alemão deve ajudar a esclarecer até onde vai a exceção para o tratamento de dados em âmbito privado quando o compartilhamento de informações produz efeitos fora da esfera pessoal. Embora a decisão não tenha impacto direto sobre a legislação brasileira, ela pode servir de referência para futuras discussões envolvendo a aplicação da LGPD em situações semelhantes.

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Um manifesto técnico enviado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acusa o Programa Muralha Paulista de violar direitos fundamentais. O sistema de vigilância é usado pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.

Segundo instituições que assinam o documento, o programa coleta dados sensíveis em larga escala sem transparência adequada, levantando alertas sobre privacidade, governança e riscos de discriminação, comenta a Agência Brasil.

O que é o Muralha Paulista e como ele funciona

O Muralha Paulista é um sistema de vigilância baseado na integração de câmeras públicas e privadas, reconhecimento facial e cruzamento de múltiplas bases de dados. Ele reúne informações como biometria facial, geolocalização e registros de circulação, que são processadas de forma contínua e automatizada.

A manifestação descreve a existência de uma infraestrutura centralizada, chamada de fusion center, responsável por integrar diferentes bases de dados e transformar registros em informações estruturadas de interesse da segurança pública. Esses dados geram alertas em tempo real.

De acordo com o documento, mais de 38 mil câmeras já estariam conectadas ao sistema, com a meta de alcançar todos os 645 municípios do estado de São Paulo.

Por que as instituições apontam violações de direitos

O manifesto foi assinado pela Defensoria Pública da União (DPU), pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) e pelo grupo Politicrim. As entidades afirmam que o modelo atual do programa é incompatível com a Constituição Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e padrões internacionais.

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“O desenho atual do Muralha Paulista apresenta deficiências estruturais tanto no plano procedimental quanto no material”, afirma o texto encaminhado à ANPD.

Entre os principais problemas apontados estão falhas de transparência, ausência de regras claras de governança e indefinição de responsabilidades entre os órgãos envolvidos. As instituições também criticam o acesso parcial aos Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDs), com trechos ocultados sem justificativa.

Segundo a manifestação, essa prática compromete o controle social e dificulta a fiscalização independente do programa.

Riscos, recomendações e próximos passos

As instituições alertam que o sistema cria um cenário de vigilância que atinge toda a população, não apenas pessoas investigadas. Para elas, o Estado ainda não demonstrou de forma robusta a necessidade e a proporcionalidade do programa.

“Essa configuração cria um cenário de vigilância que atinge não apenas investigados, mas toda a população”, diz o relatório.

O documento também expressa preocupação com a discriminação algorítmica, citando estudos que indicam taxas de erro significativamente maiores em sistemas de reconhecimento facial quando aplicados a pessoas negras.

Entre as recomendações enviadas à ANPD estão:

• Garantir acesso integral da DPU aos autos do processo.
• Exigir relatórios de impacto mais detalhados.
• Definir claramente controladores e operadores de dados.
• Estabelecer políticas transparentes de retenção e descarte.
• Criar salvaguardas para grupos vulnerabilizados.

As entidades defendem ainda que a atuação da ANPD nesse caso sirva de referência para a regulação de tecnologias de vigilância no país, reforçando a proteção de dados e o respeito a direitos fundamentais.

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Oito das 17 plataformas digitais mais populares no Brasil coletam informações de pessoas que nem sequer têm conta nos serviços. É o que aponta um estudo do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Fundação Getulio Vargas (FGV).

A prática, chamada de mineração de dados, usa rastreamento automatizado para reunir conteúdos disponíveis na internet, muitas vezes sem que o cidadão saiba.

Segundo o levantamento, repercutido pelo jornal Folha de S. Paulo nesta semana, apenas LinkedIn e TikTok informaram aos pesquisadores quais dados haviam obtido por esse método. Outras redes, como Instagram, Facebook, Threads, Reddit, X/Twitter e YouTube, não responderam. 

O uso de informações de não usuários preocupa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que já chegou a suspender temporariamente o uso de dados pela Meta em seus projetos de inteligência artificial (IA).

Estudo avalia se redes sociais atendem a LGPD

O levantamento “Redes Sociais e LGPD”, conduzido pelo CTS da FGV, avaliou se as redes sociais e aplicativos de mensagens mais usadas no Brasil estão de acordo com a legislação. 

Foram analisados 16 critérios objetivos, que vão desde a transparência na coleta até o tratamento automatizado das informações, entre maio e julho de 2024.

Cumprimento de critérios da LGPD

O estudo aponta que nenhuma das plataformas analisadas cumpriu totalmente os critérios exigidos pela LGPD, mesmo após mais de quatro anos da lei em vigor. 

Quando a pesquisa foi realizada, nenhuma identificava o encarregado de dados, figura responsável por responder às solicitações de usuários e autoridades sobre o uso de informações pessoais. Em vez disso, as empresas indicavam apenas um e-mail genérico de contato. 

Depois, Meta, X, Telegram e YouTube passaram a nomear oficialmente seus responsáveis, o que representou um avanço parcial.

A análise também constatou falhas em outros pontos centrais da legislação. Só LinkedIn e Telegram estão totalmente adequados à regra sobre decisões automatizadas, que determina transparência quando algoritmos tomam decisões sem intervenção humana. 

Meta e X receberam pontuações parciais, enquanto o Signal teve o pior desempenho entre as 17 plataformas. Embora a proposta do aplicativo seja armazenar o mínimo possível de informações, sua política de privacidade do aplicativo, segundo os pesquisadores, é “minimalista” e distante dos padrões cobrados pela lei brasileira.

A Meta informou ao jornal que não iria comentar sobre a pesquisa. Reddit, Signal, X e YouTube não tinham respondido até a publicação da reportagem.

Riscos e lacunas na proteção de informações

A ANPD alertou que a falta de anonimização e pré-tratamento adequado das informações pode levar ao uso indevido de dados pessoais, principalmente quando envolvem crianças, adolescentes ou dados sensíveis. 

Segundo o órgão, essas brechas aumentam a possibilidade de exposição indevida e dificultam a responsabilização das empresas em casos de vazamento.

Para o pesquisador Luca Belli, da FGV Direito, o cenário mostra que as plataformas ainda estão longe de cumprir integralmente a LGPD. Segundo a Folha, ele destaca que os titulares têm direito de saber como e com qual finalidade suas informações foram usadas. 

Em resposta a essa assimetria, a ANPD passou a adotar um modelo de análise de risco que leva em conta o número de usuários e o potencial dano de vazamentos. 

Foi com base nesse modelo que, em 2024, a autoridade suspendeu o uso de dados brasileiros pela Meta em projetos de IA – decisão revertida três meses depois, quando a empresa criou um formulário para que não usuários pudessem pedir a exclusão de seus dados.

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Avanços e boas práticas

Apesar das falhas, o estudo também identificou avanços pontuais entre as plataformas. A Meta, por exemplo, obteve a melhor pontuação geral, com 12,5 de 16 pontos, reflexo do maior investimento em políticas de conformidade. 

O Telegram foi elogiado por seu bot LGPDBot, que permite aos usuários visualizar de forma transparente quais informações o aplicativo acessou. E o X (ex-Twitter) recebeu destaque por manter uma política de privacidade didática, com tabelas e diagramas que explicam o uso dos dados de maneira acessível.

O estudo aponta ainda que as grandes empresas têm vantagem no cumprimento da LGPD porque as medidas de conformidade têm custo elevado. Isso aprofunda a diferença entre plataformas com e sem estrutura para atender plenamente às exigências da lei.

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Na era digital, com a quantidade cada vez maior de dados e informações que compartilhamos online, fica mais e mais difícil mantê-los seguros, pois os hackers fazem de tudo para encontrar uma brecha nos sistemas de internet.

Praticamente todos os dias vemos notícias de vazamento de dados, como senhas, nomes completos, endereços, etc. Um dos mais recentes, por exemplo, envolveu o Gmail, com milhões de senhas vazadas. E isso ocorre no mundo todo, em maior ou menor escala, como o caso que o Olhar Digital vai contar abaixo.

Vazamento de dados via CPF estava acontecendo sutilmente

Na semana passada, o Olhar Digital recebeu uma denúncia do ethical hacker Luiz Le Fort, na qual o portal de venda e compra de ingressos BuyTicket estava vazando dados apenas com a inserção de seu CPF. Contudo, a forma como isso estava acontecendo era “invisível” a quem pouco ou não conhece informática. Funcionava assim:

• Você abria o site da BuyTicket, entrava na área de login e, então, em “Cadastrar“;
• A seguir, ao digitar seu CPF e clicar fora da caixa de inserção do número do documento, a caixa de baixo, na qual deveria ser digitado seu nome, o trazia automaticamente — ou seja, seu nome era exibido apenas com a inserção de seu CPF;
• Mas demais dados também estavam vazando. No caso, era necessário acionar a opção “Inspecionar” do navegador para ver o que estava acontecendo. Nesta página, desenvolvedores podem analisar informações da página HTML do site;
• Uma vez nessa página, ao acessar uma categoria específica, um código apresentava várias outras informações da pessoa, como endereço, nome da mãe, telefone e, até, o signo chinês;
• O time de tecnologia do Olhar Digital foi acionado e confirmou o vazamento.
• Detalhe: fizemos alguns testes e ninguém tinha cadastro prévio no site.

Entramos em contato com a BuyTicket para informar o que estava acontecendo. Em resposta, a empresa afirmou que o sistema utilizado é legal.

“Esclarecemos que o processo mencionado faz parte do nosso fluxo de Know Your Customer (KYC), etapa essencial para a validação e segurança de novos cadastros em nossa plataforma. O KYC é um procedimento amplamente utilizado por empresas que realizam transações financeiras — como bancos, e-commerces e serviços digitais — tendo como principal objetivo verificar a identidade dos usuários e prevenir fraudes“, explicou, em nota.

Ainda, a empresa salientou que seu website utiliza APIs responsáveis por consultar dados públicos e privados, incluindo a Receita Federal. “A ferramenta citada é de uso aberto e pode ser contratada por qualquer companhia“, prosseguiu.

Porém, a BuyTicket admitiu a vulnerabilidade e informou que corrigiria o problema. Após este contato, realizamos um novo teste e, de fato, as informações vazadas não estão mais aparecendo.

“Reforçamos que, diante da situação apontada, removemos consultas desnecessárias e mantivemos apenas o mínimo estritamente necessário para assegurar a proteção de nossos clientes e de toda a operação”, afirmou, garantindo que, “apesar do uso do KYC, nenhum dado de usuário cadastrado em nossa base foi exposto“.

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Parte jurídica

Leandro Alvarenga, consultor de privacidade e segurança e colunista do Olhar Digital, afirmou que o incidente demonstra “indícios claros” de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), “em especial aos princípios da segurança, da prevenção e da confidencialidade”.

O especialista disse que isso está comprovado pela resposta dada pela empresa ao Olhar Digital. “A própria manifestação da empresa confirma que o incidente decorreu de falha de programação em sua integração via API”, continuou.

Ele explicou ainda que, apesar de parte das informações serem de bases públicas, é de responsabilidade da companhia como vai tratar tais dados, “devendo observar os deveres de sigilo e de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados”.

Alvarenga também questiona a justificativa dada pela BuyTicket de que a ferramenta utilizada no website é aberta e que qualquer outra empresa pode utilizá-la, indicando que isso “não exime o controlador de responsabilidade”.

“O fato de utilizar um provedor de dados público ou privado não autoriza a exposição desses dados em ambiente acessível ao público, tampouco o tratamento sem base legal ou sem medidas adequadas de segurança”, detalhou.

O consultor de segurança também indicou os passos que a BuyTicket deveria realizar após constatar a vulnerabilidade:

• Comunicar imediatamente o incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), indicando a natureza dos dados afetados, medidas técnicas e de segurança utilizadas, riscos envolvidos e medidas adotadas;
• Notificar os donos dos dados vazados, caso o ocorrido possa trazer riscos ou danos relevantes, permitindo que tomem providências para se protegerem de cibercriminosos;
• Documentar internamente o fato e revisar seus fluxos de segurança, de modo que evite que isso se repita;
• Revisar as integrações de APIs e o uso de serviços de terceiros, “assegurando que contratos e protocolos de comunicação prevejam medidas adequadas de segurança e de confidencialidade”.

Alvarenga ainda ressaltou a necessidade do cumprimento de boas práticas de KYC e trabalhar as boas maneiras em conjunto com a LGPD. “O uso de tais procedimentos deve sempre estar condicionado aos princípios da necessidade, minimização e finalidade, de modo que apenas os dados estritamente necessários sejam tratados, e jamais expostos de forma inadvertida”, afirmou.

O Olhar Digital entrou novamente em contato com a BuyTicket para questionar se entraria (ou se já entrou) em contato com a ANPD para informar a situação e se informou as pessoas afetadas pela vulnerabilidade. Estamos aguardando o retorno e, assim que o tivermos, atualizaremos esta reportagem.

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O dia 28 de janeiro é o Dia Internacional da Proteção de Dados, no Brasil está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada em 2018 com a finalidade de implantar boas práticas na coleta, armazenamento e compartilhamento dos dados pessoais dos clientes, sempre que envolverem a oferta de bens e serviços aos brasileiros.

Preparamos um pequeno conjunto de dicas para ajudar a sua empresa a se adequar à LGPD, a fim de garantir o cumprimento da legislação de forma que sua empresa e seus clientes estejam de acordo com as diretrizes por ela propostas.

Leia mais:

• O que é e para que serve a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados);
• LGPD: qual a diferença entre dados pessoais, sensíveis e anonimizados?;
• Descubra se suas senhas já vazaram na internet.

O que é LGPD?

É a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709) e reza sobre o tratamento e proteção dos dados pessoais com o objetivo de garantir transparência e a segurança dessas informações, coletas pelas empresas quando do oferecimento de bens e serviços;

Qual a importância da LGPD?

Essa lei quer garantir a proteção dos direitos fundamentais de privacidade e liberdade das pessoas, fazendo com que cada dado pessoal compartilhado com as organizações seja tratado com segurança e respeito.

Veja como adequar a sua empresa a LGPD em 2025

1. Termo de Consentimento

Talvez o primeiro passo para você e sua empresa se adequarem à LGPD é justamente deixar claro para o usuário do seu site, plataforma digital, formulário, ou qualquer ferramenta que colete os dados do mesmo, que você pretende coletar dados pessoais para que ele possa utilizar os seus serviços ou produtos. Procure apresentar isso de forma clara, sempre possibilitando que ele possa aceitar ou não e que você possa comprovar que ele lhe deu essa permissão.

Geralmente isso é feito logo que ele acessa o seu site, com o aviso sobre os “famosos” cookies, por exemplo, em que para continuar navegando em seu ambiente o usuário deve antes aceitar os termos.

2. Atualize os termos, contratos e políticas de privacidade

Faça uma revisão constante dos termos de utilização, políticas de privacidade e mesmo, dos contratos para uso dos seus produtos e serviços. Além de proteger a sua empresa em relação ao cumprimento da lei, também servirá de apoio para dirimir dúvidas ou mesmo, resguardar sua empresa para que ela não tenha que oferecer nada além do que foi oferecido. Deixe tudo bem claro nesses documentos.

3. Cuide da segurança das informações

Procure manter as ferramentas de prevenção sempre atualizadas contra ameaças externas, como sistemas antivírus, firewalls, e sistemas de detecção de possíveis invasões. Há ferramentas gratuitas, mas nesse caso, vale pensar em investir em alguns sistemas um pouco mais robustos, afinal “o barato pode sair caro”.

4. Prepare bem sua equipe

Treinar seu time é fundamental. Procure dar formações sobre os principais pontos da lei, como e o que são, afinal, dados pessoais, como devem ser armazenados e descartados. Também procure deixar claro os riscos de não estar em conformidade com a LGPD, podendo gerar multas e prejuízos para a empresa junto às autoridades e mesmo, com a perda da credibilidade e confiança de seus clientes, caso haja algum vazamento de dados.

5. Revise os dados coletados e crie um comitê

Procure sempre revisar os dados coletados. Para isso, é interessante nomear um comitê responsável para esse trabalho. Lembre-se, eleger uma pessoa para ser responsável por isso é uma forma de criar um acompanhamento mais seguro e contínuo. Já para as empresas maiores, a ideia do comitê parece mais adequada.

6. Acompanhe o fluxo de dados

Esteja atento para saber como os dados do seu cliente são tratados, desde a coleta, armazenamento e o compartilhamento. Procure identificar possíveis falhas neste fluxo. Uma dica é vivenciar como é o “caminho do cliente” em seu front-end, observando se a experiência de cada pessoa tem algum ponto nebuloso ou pouco claro, assim é possível buscar a melhora das experiências do usuário.

O que mudou na LGPD desde a sua criação?

Desde a criação da LGPD algumas coisas mudaram: foi oferecida mais flexibilização para pequenas empresas, com regras mais brandas no tratamento dessas informações por empresas de pequeno porte, por exemplo, a necessidade de indicar um encarregado para lidar com a Proteção de Dados, independente do porte da organização, foi abolida. Ou seja, as pequenas empresas não precisam mais de uma pessoa específica nessa função. Porém, é preciso manter um canal de comunicação para ser acionado caso necessário.

Outro ponto que mudou foi o aumento de 30 dias, ao invés de 15 dias quando a lei foi criada, para atender às solicitações dos titulares (pessoas que compartilharam seus dados). De modo geral, as mudanças mais significativas facilitaram a implantação da LGPD para as pequenas empresas, sendo assim, mais uma razão para haver a adequação.

A LGPD é legal para todos

Se você já passou pela situação de perceber que determinada empresa tem acesso aos seus dados pessoais, sem saber exatamente como isso aconteceu, certamente você percebeu a importância de apoiar e buscar implantar em sua empresa a LGPD, assim a internet e a manipulação dos seus dados pessoais ficará muito mais segura e legal.

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