Leis de segurança infantil nos Estados Unidos estão criando “portões” digitais obrigatórios para milhões de adultos. Atualmente, cerca de metade dos estados americanos já aprovou ou está tramitando normas que exigem que redes sociais, jogos e sites de conteúdo adulto bloqueiem o acesso de menores de idade.

Para cumprir as regras, as empresas são forçadas a rastrear cada pessoa que tenta acessar seus serviços. Elas têm usado inteligência artificial (IA) para analisar rostos ou exigido fotos de documentos oficiais. O processo gera um dilema ético e técnico: enquanto governadores buscam proteger crianças, especialistas alertam que a medida submete adultos a vigilância constante. E isso cria riscos reais de vazamento de dados sensíveis.

A concentração de dados biométricos e as barreiras da liberdade digital

Sites e redes sociais raramente processam essas informações sozinhos. Eles delegam a tarefa a fornecedores especializados em identidade. Essas empresas funcionam como “leões de chácara” digitais que validam o usuário e enviam apenas um sinal de autorização, como um sinal verde ou vermelho, para a plataforma original. Mas registros de documentos e biometria podem ser armazenados por até três anos para garantir que a lei está sendo rigorosamente seguida.

Esse acúmulo de identidades em poucas empresas cria alvos atraentes para invasões de hackers e exigências governamentais. A vulnerabilidade ficou clara no começo de 2026, quando uma falha de segurança expôs fotos de documentos de aproximadamente 70 mil usuários da plataforma Discord. Especialistas como a advogada Heidi Howard Tandy reforçam que, uma vez fornecida, a informação básica, como rosto e endereço, deixa de estar sob o controle total do cidadão.

“Há uma cláusula nos termos de uso deles que diz que, se as informações forem solicitadas pelas autoridades policiais, eles as fornecerão. Eles não podem garantir que serão sempre a única entidade a possuir todas essas informações. Todos precisam entender que suas informações básicas não estão sob seu controle”, explicou a advogada em entrevista à CNBC.

Para além da segurança, a verificação obrigatória altera a própria estrutura da rede. Molly Buckley, analista legislativa da Electronic Frontier Foundation (EFF), argumenta que o sistema vincula dados sensíveis e imutáveis ao comportamento de navegação. “A verificação de idade atinge os fundamentos da internet livre e aberta”, disse ela, também à CNBC.

Ou seja: na prática, isso encerra a era da internet aberta e anônima, na qual a identidade civil não precisava estar atrelada a cada clique ou hábito de consumo online.

Embora agências reguladoras como a FTC afirmem que as empresas devem respeitar a privacidade e a segurança, o embate jurídico é intenso. Na Virgínia, a justiça bloqueou temporariamente uma dessas leis alegando violação à Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão e o acesso à informação. Por outro lado, promotores estaduais defendem que o rigor é necessário para combater os danos de “feeds viciantes” e conteúdos nocivos em jovens.

A tendência global caminha para a “verificação persistente”, na qual a idade é validada uma única vez e o “selo” de aprovação acompanha o usuário em diversos sites. O modelo funciona como um passaporte digital, semelhante ao que a Disney utiliza para reconhecer um cliente em todos os seus serviços. Países como Reino Unido, Austrália e, em breve, o Brasil, já adotam ou planejam medidas similares. Assim, a identidade deve se tornar pré-requisito permanente para o acesso à rede.

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Um juiz federal impediu que uma lei do Texas, que obrigava lojas de aplicativos a verificar a idade dos usuários, entrasse em vigor em 1º de janeiro. A decisão vale enquanto o caso é analisado, protegendo empresas como Apple e Google de cumprir a nova regra.

A Lei de Responsabilização das Lojas de Aplicativos do Texas (SB 2420) foi criticada por criar obstáculos para que adolescentes acessassem conteúdo online e questionada por possíveis violações à Primeira Emenda da Constituição dos EUA, explica o The Verge.

O que a lei previa e por que foi contestada

A SB 2420 buscava responsabilizar lojas de aplicativos e desenvolvedores pelo controle de acesso de menores, impondo padrões de verificação de idade para bloquear experiências inadequadas. Apesar de defendida por pais e apoiada por plataformas como Meta e Snap, a lei enfrentou resistência de grandes empresas de tecnologia.

A Computer & Communications Industry Association (CCIA), que representa Apple, Google e Meta, entrou com ação alegando que a lei impunha um “amplo regime de censura” a todos os apps móveis. Um grupo de defesa dos direitos estudantis também contestou a medida, apontando restrições à liberdade de expressão de crianças.

Como a decisão impacta a indústria

O juiz Robert Pitman comparou a lei à exigência de que livrarias verificassem a idade de todos os clientes, pedindo consentimento dos pais para cada compra. Segundo ele, a SB 2420 dificilmente resistiria a um exame constitucional, já que o Texas não provou que seus métodos estavam conectados aos objetivos da lei.

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Pitman explicou que “os meios para atingir esse fim devem ser consistentes com a Primeira Emenda. Por mais convincentes que sejam as preocupações políticas, o Tribunal permanece vinculado ao Estado de Direito.”

Medidas preventivas e o futuro da verificação de idade

Enquanto a SB 2420 está suspensa, Apple e Google adotaram soluções alternativas de proteção infantil. A Apple lançou recursos que permitem aos pais compartilhar faixas etárias de seus filhos com desenvolvedores, e o Google implementou um modelo mais leve de verificação, aprovado recentemente na Califórnia.

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• Apple e Google contestaram a medida
• Grupos de defesa estudantil questionaram a constitucionalidade
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• Recursos de controle parental ganham força nas lojas de apps

A decisão ainda pode ser revista pelo Tribunal de Apelações do Quinto Circuito, conhecido por reverter bloqueios em regulamentações da internet. A discussão sobre verificação de idade em lojas de aplicativos continua influenciando políticas de segurança e privacidade digital nos EUA.

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A plataforma de newsletters Substack começará a exigir que usuários no Reino Unido comprovem sua idade, em resposta à Lei de Segurança Online (Online Safety Act).

A legislação, em vigor desde julho, determina que sites com conteúdo considerado potencialmente prejudicial adotem mecanismos formais de verificação, como reconhecimento facial ou dados bancários.

A medida acompanha um movimento global: além de sites adultos como Pornhub, plataformas amplamente acessadas, incluindo o YouTube, já passaram a implementar exigências semelhantes.

Críticas à lei e impacto para usuários

• Em comunicado publicado em outubro, o Substack declarou que é contrário a esse tipo de regulação.
• Segundo a empresa, embora bem-intencionadas, essas leis “nem sempre atingem seus objetivos” e impõem obstáculos à liberdade de expressão ao exigir identificação prévia antes da leitura de conteúdos online.
• Apesar disso, a plataforma afirma que seguirá as regras locais sempre que necessário.

A empresa detalhou que conteúdos classificados em categorias cobertas pela lei apresentarão um aviso de verificação de idade para qualquer usuário no navegador ou no aplicativo.

Assinantes pagos já passam por verificação bancária, enquanto outros leitores podem ter sido confirmados por meio de plataformas associadas.

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Conteúdos afetados e como funcionará a verificação

A lista de materiais restritos inclui pornografia, incentivo à automutilação, bullying, discurso de ódio e violência gráfica.

Postagens, comentários, mensagens diretas e notas que se enquadrem no escopo da lei poderão aparecer borrados até que o usuário conclua a verificação facial – que pode exigir documento oficial caso a selfie falhe.

O Substack afirma que manterá apenas a estimativa de idade após o processo. Usuários podem solicitar revisão se acreditarem que o conteúdo foi classificado incorretamente.

Nos últimos anos, a plataforma tem sido criticada por hospedar publicações de extrema-direita e neonazistas, que agora deverão ser automaticamente borradas para quem não estiver verificado no Reino Unido.

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O Roblox passará a exigir comprovação de idade via verificação facial para qualquer usuário que quiser utilizar recursos de comunicação na plataforma.

A mudança, que começa gradualmente em dezembro e se torna global em janeiro, surge após uma série de processos e investigações envolvendo riscos à segurança infantil, incluindo ações movidas pelos procuradores-gerais do Texas e da Louisiana.

Mudança global após pressões judiciais

• A partir desta semana, a verificação de idade começa a valer, mas ainda será opcional, garantindo acesso a chats e outras funções sociais.
• Em dezembro, o procedimento passa a ser obrigatório em mercados como Austrália, Holanda e Nova Zelândia. Em janeiro, o requisito será estendido a todos os países.
• A medida tenta responder a denúncias de que crianças eram expostas a práticas como aliciamento e conteúdo explícito dentro do jogo.
• Para verificar a idade, o usuário deverá usar a câmera do aplicativo e seguir instruções para a análise facial, processada pela empresa terceirizada Persona.
• Tanto a Roblox quanto a Persona afirmam que excluirão todas as imagens e vídeos após o processo.

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Chat por faixa etária e novos recursos de segurança

Após a verificação, cada usuário será automaticamente classificado em uma das seis faixas etárias — de menores de 9 anos até maiores de 21 anos.

A comunicação será limitada a pessoas do mesmo grupo ou de faixas compatíveis. Um usuário alocado no grupo de 9 a 12 anos, por exemplo, poderá conversar com outros de até 15 anos, mas ficará impedido de interagir com maiores de 16.

Segundo Raj Bhatia, vice-presidente de produto, a intenção é “garantir que os usuários socializem com pessoas em faixas apropriadas e limitar o contato entre menores e adultos desconhecidos”.

A empresa também apresentou uma nova Central de Segurança, que oferecerá orientações e ferramentas para pais, incluindo controles parentais mais robustos.

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Empresas estão criando novos produtos com inteligência artificial em um esforço para atender ao movimento global de segurança online focado em crianças e adolescentes. O assunto tem tomado cortes judiciais de todo o mundo, pressionando também companhias de tecnologia na regulação de conteúdos potencialmente prejudiciais. 

No Reino Unido, por exemplo, a Lei de Segurança Online forçou as big techs a implantar mecanismos de verificação de idade nas plataformas para proteger as crianças de discurso de ódio, bullying, fraude e material de abuso sexual infantil. As novas regras parecem já estar reduzindo o fluxo em sites pornográficos, como relatou o Olhar Digital.

No Brasil, o Senado aprovou neste mês o projeto de lei 2628/22, que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, medida que vem sendo chamada de combate à “adultização” dos menores.

O primeiro passo

A verificação de idade é um dos mecanismos mais defendidos na proteção de menores — e uma empresa tem se destacado no desenvolvimento da tecnologia: Yoti. Iniciada em 201, a companhia desenvolveu aplicativos que foram baixados por 14 milhões de usuários em todo o mundo.

O software captura selfies e usa inteligência artificial para verificar a idade com base em características faciais. Treinado a partir de imagens de milhões de rostos, o algoritmo pode estimar a idade de jovens de 13 a 24 anos com precisão de dois anos, segundo a empresa.

Recentemente, a Yoti fechou uma parceria com os Correios do Reino Unido e poderá ficar responsável também pelos cartões de identificação digitais emitidos pelo governo britânico, de acordo com a CNBC. Suas principais concorrentes são as desenvolvedoras Entrust, Persona e iProov.

“Há uma corrida para que provedores de tecnologia e serviços de segurança infantil conquistem confiança”, disse Pete Kenyon, sócio do escritório de advocacia Cripps, à reportagem. “Os novos requisitos, sem dúvida, criaram um novo mercado, e os provedores estão se esforçando para deixar sua marca.”

Kenyon pondera que métodos de identificação digital também geram preocupações sobre violações de privacidade. “A confiança é fundamental e só será conquistada com o uso de procedimentos técnicos e de governança rigorosos e eficazes, adotados para manter os dados pessoais seguros”, disse o advogado.

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Smartphones para crianças

Em outra frente, a fabricante finlandesa de celulares HMD Global lançou um novo smartphone chamado Fusion X1, que usa IA para impedir gravação e compartilhamento de vídeos com conteúdo nu ou a visualização de imagens sexualmente explícitas. A tecnologia foi criada pela SafeToNet, uma empresa britânica de segurança cibernética.

“O telefone começa do zero, permitindo que você crie o telefone que seu filho adolescente precisa. Com acesso total à Google Play Store, você decide quais aplicativos seu filho pode instalar e quando — para que você possa orientá-lo na jornada de desenvolvimento de hábitos digitais saudáveis”, diz o site da empresa.

O celular oferece rastreamento em tempo real com atualizações de 24 segundos e histórico de localização, além de recursos que tornam o aparelho em um console de jogos portátil e criam selfies criativas.

“Durante anos, as gigantes da tecnologia permaneceram impassíveis enquanto conteúdo nocivo e ilegal se espalhava por suas plataformas, deixando os jovens expostos e vulneráveis”, disse Rani Govender, gerente de políticas de segurança infantil online na instituição de caridade britânica de proteção à criança NSPCC à CNBC. “Essa era de negligência precisa acabar.”

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O Google se posicionou contra uma proposta da Meta que sugere que sistemas operacionais, como Android e iOS, realizem a verificação de idade dos usuários por meio das lojas de aplicativos.

Em publicação oficial, o Google afirmou que a medida seria ineficaz, traria riscos à privacidade — especialmente de crianças — e exigiria o compartilhamento de dados sensíveis com milhões de desenvolvedores, inclusive os que não oferecem conteúdo restrito.

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Google considera a medida incompleta

• A proposta da Meta, que controla Facebook e Instagram, tem como objetivo criar um ambiente online mais seguro para menores, centralizando a verificação de idade nas plataformas de distribuição de apps.
• A empresa alega que essa abordagem protegeria adolescentes de conteúdo impróprio.
• No entanto, o Google argumenta que a estratégia seria limitada, pois ignoraria acessos por navegadores de desktop e dispositivos compartilhados.
• Além disso, afirma que a mudança exigiria reestruturar protocolos fundamentais da internet, comprometendo sua arquitetura descentralizada.

Apple também desaprova a proposta

A Apple também se manifestou contra a proposta. Em comunicado anterior, defendeu que a responsabilidade pela verificação de idade deve ser dos sites e aplicativos que oferecem conteúdo sensível, e não das lojas ou sistemas operacionais.

O impasse surge em meio ao avanço de legislações na Europa voltadas à proteção de menores online. Países como a França estão intensificando ações contra sites que desrespeitam regras de verificação etária e defendem medidas mais rigorosas em toda a União Europeia.

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A Apple está mobilizando esforços para barrar um projeto de lei no Texas que exigiria a verificação da idade dos usuários de dispositivos como o iPhone. As informações são do Wall Street Journal

O CEO da empresa, Tim Cook, chegou a ligar pessoalmente para o governador Greg Abbott, pedindo a modificação ou o veto da proposta, demonstrando a importância estratégica do tema para a companhia.

A lei, aprovada pela legislatura texana com maioria suficiente para resistir a um veto, exige que Apple e Google, como administradoras de lojas de aplicativos, verifiquem a idade do usuário do dispositivo.

Em caso de menores de idade, seria necessário vincular suas contas às de um responsável, que teria controle sobre os downloads.

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Apple diz que medida fere privacidade

• A Apple argumenta que a medida ameaça a privacidade dos usuários, obrigando a coleta de dados sensíveis mesmo para apps inofensivos, como os de previsão do tempo.
• Um porta-voz afirmou que a empresa apoia a proteção infantil, mas discorda da abordagem.
• O Google também financia esforços contra o projeto, e a Meta defende que a verificação de idade nas lojas é mais eficiente do que em cada aplicativo.

Lobby contra a lei se intensifica

Para combater o projeto, a Apple intensificou seu lobby local, aumentando o número de representantes no estado. Grupos financiados pela empresa lançaram anúncios que associam a lei a interesses da indústria pornográfica.

Ainda assim, o projeto avança, com apoio de políticos como a senadora Angela Paxton, que afirma querer dar mais ferramentas aos pais.

Se adotada no Texas, a legislação pode influenciar outros estados, criando novos desafios para o modelo de negócios de gigantes da tecnologia como Apple e Google.

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À medida que cresce a pressão de legisladores para exigir que plataformas online verifiquem a idade dos usuários, empresas de tecnologia estão debatendo de quem é a responsabilidade, como reportado pelo Washington Post.

A questão central é como proteger as crianças de conteúdo impróprio sem comprometer a privacidade dos usuários ou violar direitos constitucionais. Na semana passada, Utah aprovou um projeto de lei que responsabiliza lojas de aplicativos, como Apple e Google, por diferenciar crianças de adultos online.

As crianças precisariam do consentimento dos pais para baixar aplicativos, o que difere das leis anteriores que colocavam essa responsabilidade nos próprios aplicativos e sites.

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Meta e Google com posições divergentes

• A Meta apoia a nova lei, argumentando que a verificação pelas lojas de aplicativos é mais prática e menos sujeita a desafios constitucionais.
• Em contrapartida, o Google criticou a proposta, alegando que ela transfere responsabilidades das empresas de tecnologia para as lojas de aplicativos, criando riscos à privacidade das crianças.
• O Google sugeriu uma abordagem alternativa, na qual as lojas de aplicativos verificariam as idades, mas só compartilhariam essa informação com desenvolvedores de aplicativos voltados para menores, com a permissão dos usuários.

Além disso, outras empresas como Apple também têm investido em recursos de segurança, como configurações de controle parental nos dispositivos. No entanto, defensores da segurança infantil expressam preocupações de que as leis atuais de verificação de idade não sejam eficazes.

Alguns temem que as crianças encontrem formas de contornar as restrições ou pressionem os pais para aprovar aplicativos impróprios. A Electronic Frontier Foundation se opõe a essas leis, afirmando que elas coletam grandes quantidades de dados pessoais de todos os usuários, não apenas de menores.

Estudos recentes indicam que as políticas de verificação de idade para limitar o acesso à pornografia não são eficazes, muitas vezes resultando no uso de VPNs e o acesso a sites que não cumprem as leis.

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